Termos de Uso e Condições Gerais – NurseDoc

1. Objeto da Plataforma

1.1. O NurseDoc é um software como serviço (SaaS) de utilidade profissional, projetado para auxiliar enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem autônomos na elaboração, organização, armazenamento e emissão de relatórios e evoluções de enfermagem em atendimentos domiciliares particulares (Home Care).

1.2. A Plataforma não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos, não emite prescrições médicas e não substitui o julgamento clínico profissional. Ela atua estritamente como uma ferramenta digital de suporte documental e organização de rotina.

2. Cadastro, Acesso e Segurança (Magic Link)

2.1. O acesso à Plataforma é restrito a profissionais de enfermagem devidamente habilitados e com inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

2.2. O cadastro é realizado mediante fornecimento de e-mail válido, utilizando o sistema de autenticação segura do Google ou por Magic Link (link de acesso único enviado por e-mail).

2.3. O Usuário é o único responsável por garantir que o e-mail cadastrado seja de seu uso exclusivo e seguro. A Plataforma não se responsabiliza por acessos decorrentes do comprometimento da conta de e-mail pessoal do Usuário.

3. Responsabilidade Técnica e Profissional (O Coren e o COFEN)

3.1. Exclusividade do Ato Profissional: Toda e qualquer evolução, anotação de sinal vital, administração de medicamento ou registro clínico inserido na Plataforma é de responsabilidade civil, penal e ética exclusiva do Usuário.

3.2. O Usuário declara estar ciente de suas obrigações perante a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/1986) e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017).

3.3. A Plataforma assegura ferramentas de rastreabilidade e timestamp (carimbo de tempo) para blindagem documental, mas não valida, audita ou chancela o conteúdo técnico inserido pelo profissional.

4. Conformidade com a LGPD e Sigilo Profissional

4.1. Dados de Saúde Sensíveis: A Plataforma lida com dados pessoais e de saúde de pacientes. O Usuário atua como operador/controlador desses dados no âmbito de sua atuação profissional autônoma e declara possuir legítimo interesse ou consentimento legal para o registro das informações assistenciais de seus pacientes.

4.2. Criptografia e Isolamento: Utilizamos padrões rigorosos de segurança e isolamento de dados (Row-Level Security). No entanto, o Usuário compromete-se a manter o mais absoluto sigilo profissional, abstendo-se de exportar, compartilhar ou divulgar dados de pacientes fora dos canais clínicos autorizados (médicos assistentes e familiares responsáveis).

4.3. Exclusão e Retenção: O Usuário pode gerenciar e solicitar a exclusão de seus registros e dados de clientes conforme as diretrizes de temporalidade previstas em lei e as ferramentas disponibilizadas na interface.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, design, logotipos, marcas, códigos-fonte e layouts do NurseDoc pertencem exclusivamente à nossa organização. É terminantemente proibida a cópia, engenharia reversa, modificação ou exploração comercial não autorizada da Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). Embora empreguemos os melhores esforços tecnológicos para garantir disponibilidade contínua, não garantimos ausência total de interrupções decorrentes de manutenções, falhas de infraestrutura de terceiros ou conexões de internet.

6.2. A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras, glosas em operadoras de saúde ou desdobramentos jurídicos decorrentes de preenchimento incorreto, omissão de dados ou negligência do Usuário no registro de suas evoluções.

7. Vigência, Modificações e Rescisão

7.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e podem ser modificados a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado no site ou por e-mail.

7.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação tácita dos novos termos.

7.3. O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento diretamente pelas configurações do sistema.

8. Foro e Legislação Aplicável

8.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Código Civil, a LGPD e as normas do COFEN).

8.2. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa desenvolvedora para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.